AREsp 2450956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a alegação genérica de que a matéria é jurídica e não fático-probatória não afasta o óbice da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: MARCELO CORREIA CAZZAMATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Civil Recursos No STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Arts. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

MARCELO CORREIA CAZZAMATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a alegação genérica de que a matéria é jurídica e não fático-probatória não afasta o óbice da Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.