AREsp 2540611 - DECISAO

AREsp 2540611 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial.

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Parties
Agravante: BRANDALISE LOTERIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRANDALISE LOTERIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.