AREsp 2581388 - DECISAO

AREsp 2581388 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — e em observância ao disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e ao entendimento de que a decisão de...

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Parties
Agravante: CELIA BRASSOROTO FENALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CELIA BRASSOROTO FENALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ a questões de fato e de dosimetria de pena
  3. 3 interpretação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — e em observância ao disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e ao entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.