AREsp 2598055 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral do dispositivo que declara a inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e normas regimentais; por consequência, o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.