AREsp 2584946 - DECISAO

AREsp 2584946 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e pela exigência da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUCIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 imposição da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 análise da admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de preexistente fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e pela exigência da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se