AREsp 1634964 - DECISAO

AREsp 1634964 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: M.S. GESTAO EM ALIMENTACAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas Do STJ Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

M.S. GESTAO EM ALIMENTACAO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ quanto à contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade e faltas abonadas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.