AREsp 2499349 - DECISAO

AREsp 2499349 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, que aplicou o Enunciado nº 280 da Súmula do STF, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.

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Parties
Agravante: IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 preclusão do reexame de legislação local pelo recurso especial em face do Enunciado n. 280 da Súmula do STF
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, que aplicou o Enunciado nº 280 da Súmula do STF, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.