AREsp 2442800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impugnou apenas a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; alegações...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impugnou apenas a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes, em especial quanto à Súmula 7/STJ e à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno