AREsp 2452468 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão. Ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (improvido)
Outcome
Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Servidor Público Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão. Ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015