AREsp 2571612 - DECISAO

AREsp 2571612 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se à alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento fático; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e da...

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Parties
Agravante/recorrente: recorrente; Apelante/acusação: acusação; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Individualização Da Pena, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Individualização Da Pena Reexame De Provas

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Parties

recorrente

Agravante/recorrente

acusação

Apelante/acusação

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 se a matéria ventilada demandaria apenas interpretação jurídica sobre individualização da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se à alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento fático; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 7 e aplicação por analogia da Súmula 182), impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.