AREsp 2481940 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A inadmissão do recurso se deu pelos seguintes fundamentos: (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) ofensa a dispositivo da Constituição Federal não pode ser examinada na presente via; (iii) não foi demonstrada violação à lei federal; e (iv) incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A decisão de não conhecimento do agravo não merece reparos, pois ausente objetiva impugnação ao segundo dos fundamentos acima elencados. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de decisão de minha relatoria em que não conhecido do agravo em recurso especial de Energisa Sul-Sudeste S/A, pois ausente a ataque a todos os fundamentos da decisão agravada. Alega a agravante o seguinte: (i) "ao contrário do exposto na r. decisão agravada, a ENERGISA impugnou, de forma específica e detalhada, TODOS os fundamentos expostos na decisão proferida pelo E. Tribunal a quo" (fl. 2268-e); (ii) "em sede de agravo em recurso especial demonstrou-se que a r. decisão de inadmissão foi prolatada a partir de análise completamente equivocada (ou seja, análise de MÉRITO), que não cabia ao E. Tribunal de origem, mas sim a este C. STJ"; (iii) "também demonstrou que a legislação enfocada em suas razões de recurso especial diz respeito à violação aos artigos 6º, do Decreto n. 84.398/1980 com as alterações promovidas pelo Decreto n. 86.859/1982, artigos 138, 140 e 142 do Decreto n. 41.019/57 e artigos 9º, §4º, da Lei n. 8.987/95, bem como ao entendimento jurisprudencial do C. STF e de outros Tribunais, não havendo que se falar em qualquer alegação relativa à violação de dispositivos constitucionais" (fl. 2269-e). Houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A inadmissão do recurso se deu pelos seguintes fundamentos: (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) ofensa a dispositivo da Constituição Federal não pode ser examinada na presente via; (iii) não foi demonstrada violação à lei federal; e (iv) incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A decisão de não conhecimento do agravo não merece reparos, pois ausente objetiva impugnação ao segundo dos fundamentos acima elencados. 3. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não prospera. Conforme demonstrado na decisão agravada, a assertiva de usurpação da competência desta Corte para exame do mérito do recurso especial não presta para infirmar fundamentos da decisão que não admite o apelo excepcional. Quanto ao fundamento não impugnado, deveria a parte ter demonstrado no momento oportuno eventual equívoco do Tribunal de origem, não sendo cabível tardia argumentação, apenas em sede de agravo interno. Como a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, o seu teor deve ser reiterado: O presente agravo não reúne condições de ser conhecido. Registre-se, inicialmente, que a mera assertiva de usurpação da competência desta Corte no exame das questões de mérito do recurso não bastam para impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e à incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente, na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, visto que o exame da sua admissibilidade, pela alínea "a", tendo em vista os seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (AgRg no Ag 173.195/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJe 21.9.1998). 6. A alegação de suposta usurpação de competência desta Corte, por si só, não é suficiente para cumprir com o dever de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão local que inadmitiu o apelo nobre. In casu, a decisão unipessoal consignou que "a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ" (fl. 727, e-STJ). 2. A alegada "divisão em capítulos" dos fundamentos utilizados para impugnar a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é suficiente para ensejar o conhecimento do Agravo do art. 1.042 do CPC, até porque a lei não exige tal formalidade (conveniente, sem dúvida, mas por razões de natureza puramente didática). O que a lei impõe como requisito é que a impugnação seja específica, concreta. 3. É específica a impugnação quando a parte delimita os pontos controvertidos que individualizam a causa, medida indispensável para a demonstração, mediante o confronto analítico entre as razões recursais e os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de que houve error in iudicando na decisão da Corte local que barrou o processamento do Recurso Especial. 4. "No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos." (AgInt no AREsp 1.886.494/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 31.3.2022). "A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF" (AgInt no REsp n. 1.958.451/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 25.3.2022). 5. No caso em tela, ao fundamento adotado pela Presidência do STJ para não conhecer do Agravo, foi apresentada a seguinte argumentação nas razões do Agravo em Recurso Especial: a) "à evidência, foram atendidos todos os requisitos legais e regimentais exigidos para a admissibilidade do Recurso interposto, não sendo lícito ao Tribunal a quo adentrar ao mérito das questões debatidas, já que a apreciação e julgamento do Recurso Especial é incumbência privativa deste C. Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se operar usurpação de competência constitucional, violando o próprio Estado de Direito"; b) "nas razões recursais restou exaustivamente evidenciada a manifesta transgressão direta e frontal aos dispositivos legais invocados (11, 1.022, II, 373, I, 139, I, 369, 370, 371, 489, § 1º, 485, VI e 487, II, todos do Código de Processo Civil; 16, § 2º, 41 e seu parágrafo único e 3º, p. único, todos da Lei nº 6.830/80; 133, I e II, 150, § 4º, 156, V, 173, I, e redação antiga do 174, p. único, I, todos do CTN; e os dispositivos da LC 118/2005), bem como a NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7, pois efetivamente desnecessário o reexame dos elementos fáticos e probatórios para se constatar a procedência das razões do Recurso Especial, bem como que o aresto partiu de premissas equivocadas, TRATANDO-SE DE DISCUSSÕES EMINENTEMENTE JURÍDICAS, até mesmo porque os fatos narrados estão sedimentados e são incontroversos"; e c) "restaram igualmente atendidas todas as condições necessárias à comprovação das divergências jurisprudenciais havidas, COM MENÇÃO EXPRESSA ÀS SITUAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO OU SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS, dissecando-os de forma analítica, demonstrando que os posicionamentos jurídicos firmados pelos paradigmas devem ser aplicados ao caso em tela, de forma a se promover a esperada uniformização jurisprudencial, sem a necessidade de reanálise fático- probatória". 6. Como se vê, a agravante apresentou assertivas genéricas, combatendo a decisão agravada pela técnica da negação geral, contrapondo-se ao ato judicial que inadmitiu o Recurso Especial sem individualizar os aspectos que evidenciariam o erro de julgamento na decisão que inadmitiu o Recurso Especial. 7. Não há motivos, portanto, aptos a ensejar a decisão que não conheceu do Agravo. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.908.987/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 24/6/2022.) Pois bem. O agravo não pode ser conhecido porque não houve objetivo ataque ao fundamento da decisão agravada de que alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal não pode ser examinada na via do recurso especial. Tal fundamento se encontra à fl. 2154-e, in verbis: (..) Consigne-se, ainda, que assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial. Nesse sentido: REsp 1.559.027/PR, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 16/11/2015; EDcl no AgRg no AREsp 531.269/AC, 5ª Turma, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 17/11/2015; AgRg no EREsp 1.439.343/PR, 1ª Seção, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 18/11/2015; REsp 1.265.264/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 30/09/2019 e REsp 1.905.122/MA, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 18/12/2020. Tanto é assim que a agravante laborou com a equivocada premissa de que a inadmissão do recurso se deu apenas pelos demais fundamentos acima relatados, senão vejamos (fl. 2179-e): 24. De toda forma, mesmo que assim não fosse - o que se admite apenas para fins argumentativos - diferentemente do que consta na r. decisão agravada, não o que se falar (i) na ausência de violação ao art. 1022, do CPC; ii) ausência de desrespeito à legislação federal; e (iii) no óbice das súmulas 5 e 7 do STJ. Como se sabe, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 o agravo que não tenha atacado especifica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Essa é a orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgame nto do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.