AREsp 2609087 - DECISAO

AREsp 2609087 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RENATO NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO NEVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais e ausência de indicação de dissídio jurisprudencial, acarretando deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se