AREsp 2609087 - DECISAO
Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.
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- Parties
- Agravante: RENATO NEVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
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Parties
RENATO NEVES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Legal Issues
- 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais e ausência de indicação de dissídio jurisprudencial, acarretando deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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