AREsp 2197967 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ por analogia)
2. 2 falta de prequestionamento de normas indicadas
3. 3 impossibilidade de revolver o conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, outros óbices apontados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, necessidade de revolvimento de prova, inadequação do dissídio jurisprudencial) não foram afastados. Em consequência, negou-se provimento ao agravo e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majorar em desfavor da parte recorrente em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.