AREsp 2603579 - DECISAO

AREsp 2603579 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso na petição, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e no disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR QUEIROZ PLACIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (incidência da Súmula n.284/STF e ausência de indicação do permissivo constitucional nos termos do art.1.029, II, CPC/2015)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Demonstração Do Cabimento Do Recurso, Súmula N.7/stj
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Demonstração Do Cabimento Do Recurso +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CEZAR QUEIROZ PLACIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n.284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência decorrente do art.1.029, II, do CPC/2015 de demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso na petição, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e no disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso (incidência da Súmula n.284/STF e ausência de indicação do permissivo constitucional nos termos do art.1.029, II, CPC/2015)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.