AREsp 2580250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não combateu especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a deficiência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula 13/STJ), razão pela qual a Presidência do STJ acertadamente não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNERARIA OLIVEIRA MARCON COM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 13/stj Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNERARIA OLIVEIRA MARCON COM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não combateu especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a deficiência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula 13/STJ), razão pela qual a Presidência do STJ acertadamente não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ratifica a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.