AREsp 2644154 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de...
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- Parties
- Agravante: SÉRGIO ROBERTO MELO BRINGEL e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ
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Parties
SÉRGIO ROBERTO MELO BRINGEL e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua totalidade, e a impugnação deve ser concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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