AREsp 2627401 - DECISAO

AREsp 2627401 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA em razão da deficiência de fundamentação configurada pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa de dispositivos federais violados
  2. 2 deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA em razão da deficiência de fundamentação configurada pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.