AREsp 2437069 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à falta de comprovação analítica da divergência jurisprudencial) e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o tribunal não conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, negou provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e dos dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: T&T GASTRONOMIA LTDA; Agravante: LEONARDO DE BARROS FAGUNDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

T&T GASTRONOMIA LTDA

Agravante

LEONARDO DE BARROS FAGUNDES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não se combate todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à falta de comprovação analítica da divergência jurisprudencial) e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o tribunal não conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, negou provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e dos dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC).
  • Nega-se provimento ao agravo interno.