AREsp 2549297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e eficaz todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ (que impede reexame de fatos e provas) e n. 284 do STF (pela deficiência do cotejo analítico), e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência sobre representação da vítima (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: EGINALDO DIAS RODRIGUES; Agravante: VANDRÉ JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Das Causas De Inadmissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Dolo Específico, Representação Da Vítima
Estelionato Associação Criminosa Processo Penal Recursos (agravo Regimental E Recurso Especial) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Das Causas De Inadmissão Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +5 more

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Parties

EGINALDO DIAS RODRIGUES

Agravante

VANDRÉ JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todas as causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência no cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e eficaz todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ (que impede reexame de fatos e provas) e n. 284 do STF (pela deficiência do cotejo analítico), e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência sobre representação da vítima (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.