AREsp 2601739 - DECISAO

AREsp 2601739 - DECISAO

Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas nos termos da Súmula 284/STF), o agravante não atendeu ao dever de impugnação integral exigido pelo art. 932 do...

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Parties
Agravante: ALBERTO JOSE MARTINS RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas

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Parties

ALBERTO JOSE MARTINS RIBEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF como fundamentos não impugnados
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas nos termos da Súmula 284/STF), o agravante não atendeu ao dever de impugnação integral exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.