AREsp 2613160 - DECISAO

AREsp 2613160 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recursospecial, por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação,...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ALBERTO DE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inobservância da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais na peça recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursospecial, por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e usou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para proferir a decisão.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se