AREsp 2629406 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissão, exige-se impugnação integral, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.