AREsp 2639872 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a motivação relativa à ausência de indicação de acórdãos paradigmas, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, em consonância com...

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Parties
Agravante: GUILHERME DAVI SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

GUILHERME DAVI SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a motivação relativa à ausência de indicação de acórdãos paradigmas, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, em consonância com precedente da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.