AREsp 2604694 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a referência à Súmula 282/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência mencionada, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...