AREsp 2662907 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, deve ser impugnada em sua...
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- Parties
- Agravante: CLEBER RODRIGUES BRANDAO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Aplicadas (283/stf, 13/stj, 7/stj)
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Parties
CLEBER RODRIGUES BRANDAO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível
- 3 aplicação das súmulas indicadas e da jurisprudência da Corte Especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, deve ser impugnada em sua integralidade, observando-se o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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