AREsp 2235846 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo possível o exame do mérito debatido acerca da citação por edital.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Citação Por Edital, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Citação Por Edital Súmula 182/stj Súmula 568/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 conflito jurisprudencial sobre validade da citação por edital e necessidade de esgotamento de diligências

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo possível o exame do mérito debatido acerca da citação por edital.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.