AREsp 2623984 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: NEUSA CESCON SPLITTER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NEUSA CESCON SPLITTER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e a exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.