AREsp 2562190 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão da Presidência do STJ foi confirmada; a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi aplicada...

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Parties
Agravante: MARLENE DE LOURDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

MARLENE DE LOURDES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão da Presidência do STJ foi confirmada; a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi aplicada porque não há prova de manifesta inadmissibilidade ou de uso abusivo/protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Confirmar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.