AREsp 2617266 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que, por ser decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário — e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
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- Parties
- Agravante: ASSOCIACAO DO VILLA GRECIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
ASSOCIACAO DO VILLA GRECIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial foi devidamente impugnado quanto a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que, por ser decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário — e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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