AREsp 2624531 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento do recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e quanto à parte relativa à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ODAIR JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Agravo Interno

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Parties

ODAIR JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação legal clara

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento do recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e quanto à parte relativa à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.