AREsp 2521389 - ACORDAO

AREsp 2521389 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 284 do STF), sendo inadmissível o conhecimento do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada, nos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS; Agravante: MARIA DEUZINE DE SOUSA VASCONCELOS; Agravada: presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS

Agravante

MARIA DEUZINE DE SOUSA VASCONCELOS

Agravante

presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932 do CPC e dispositivo regimental do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 284 do STF), sendo inadmissível o conhecimento do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC, do regimento interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno