AREsp 2658525 - DECISAO

AREsp 2658525 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto à 'deficiência de cotejo analítico'), em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a...

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Parties
Agravante: ZABELLI ENGENHARIA E PROJETOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ZABELLI ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto à 'deficiência de cotejo analítico'), em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...