AREsp 2617524 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi não conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, de modo que incide o óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e a aplicação análoga da Súmula...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, EPI E Reconhecimento De Tempo Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas via recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e ônus de impugnação individualizada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi não conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, de modo que incide o óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e a aplicação análoga da Súmula 182/STJ, tornando insuficientes alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.