AREsp 2572971 - DECISAO

AREsp 2572971 - DECISAO

A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovando o dissenso pretoriano; diante da insuficiência das alegações genéricas e em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo...

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Parties
Agravante: JOSE MODESTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissenso Pretoriano, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissenso Pretoriano Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MODESTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissenso pretoriano para admitir recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovando o dissenso pretoriano; diante da insuficiência das alegações genéricas e em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.