AREsp 2511569 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), limitando-se a refutar a Súmula 7 e a repetir argumentos do recurso especial, faltando a impugnação específica exigida pela Súmula...
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- Parties
- Agravante: DIOGO MACEDO BASÍLIO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Ônus Da Impugnação Específica, Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC
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Parties
DIOGO MACEDO BASÍLIO
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
- 3 consequência da não impugnação específica conforme Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), limitando-se a refutar a Súmula 7 e a repetir argumentos do recurso especial, faltando a impugnação específica exigida pela Súmula 182 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO DIOGO MACEDO BASÍLIO agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí na Apelação Criminal n. 0018250-18.2016.8.18.0140. A Corte de origem não admitiu o recurso, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso. Decido. O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento. No presente caso, a Corte local não admitiu o recurso, com base na incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Contudo, a defesa refutou a Súmula n. 7 do STJ e repisou os argumentos do especial, sem infirmar os referidos óbices. Portanto, o agravante, não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em r ecurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA