AREsp 2649195 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais violados e limitaram-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria não examinável em recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ;...

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Parties
Agravante: FLAVIA DORIA DA SILVA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

FLAVIA DORIA DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais para fundamentar recurso especial
  2. 2 impossibilidade de o recurso especial conhecer de alegada violação de norma constitucional, competência do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais violados e limitaram-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria não examinável em recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ; determinou‑se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...