AREsp 2629801 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: JARDEL MESQUITA VERGARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Majoração De Honorários

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Parties

JARDEL MESQUITA VERGARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; por essas razões, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.