AREsp 2659132 - DECISAO

AREsp 2659132 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ), e diante do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Agravante: TAKAHASHI - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

TAKAHASHI - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial?
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ à exigência de impugnação específica
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica quanto a fundamento da decisão (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ), e diante do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...