EAREsp 2675322 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que a matéria é puramente jurídica sem reexame de provas
2. 2 aplicação da Súmula 283/STF como óbice não impugnado
3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados na decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo as referências às Súmulas 7/STJ e 283/STF), violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ por analogia).