AREsp 2670195 - DECISAO

AREsp 2670195 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos elencados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários quando houver fixação prévia...

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Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unívoco do dispositivo que inadmite o recurso especial, tornando necessária a impugnação integral
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal na exigência de impugnação efetiva e específica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos elencados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.