AREsp 2653764 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos (Súmula 284/STF)
2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso inadmitido, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, sendo a decisão tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da...