AREsp 2645894 - DECISAO

AREsp 2645894 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinada, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

CRISTIANE LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinada, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...