AREsp 2666740 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por faltar o requisito de ter a matéria julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários previstos (Súmula 281 do STF), determinando-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARMANDO PRIMO RUSSI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal E Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal E Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARMANDO PRIMO RUSSI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem conforme Súmula n. 281 do STF
  2. 2 interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por faltar o requisito de ter a matéria julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários previstos (Súmula 281 do STF), determinando-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.