AREsp 2665956 - DECISAO

AREsp 2665956 - DECISAO

Por ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: GELZINEIDE ALVES ANASTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do CPC Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

GELZINEIDE ALVES ANASTACIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...