AREsp 2666618 - DECISAO

AREsp 2666618 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial atacava decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, requisito exigido pelo entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRIGIDA MARIA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Exigência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Exigência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRIGIDA MARIA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos casos de recurso não provido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial atacava decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, requisito exigido pelo entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.