AREsp 2676886 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial subjacente apresentou deficiência de fundamentação, por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

VERA LUCIA NUNES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial subjacente apresentou deficiência de fundamentação, por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação
  • Publique-se