AREsp 2694662 - DECISAO

AREsp 2694662 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ — e considerando o comando legal do art. 932 do CPC e as normas regimentais aplicáveis, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 317 - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 317 - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ — e considerando o comando legal do art. 932 do CPC e as normas regimentais aplicáveis, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...