AREsp 2700014 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial
3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e a decisão de inadmissibilidade, por ser dispositivamente única, deve ser atacada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.