AREsp 2674883 - DECISAO

AREsp 2674883 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por aplicação da Súmula n. 13/STJ, porquanto a divergência invocada é entre acórdãos do mesmo tribunal, não autorizando o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados...

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Parties
Recorrente: KETHERIN HILLARY DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

KETHERIN HILLARY DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 13/STJ
  2. 2 inexistência de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por aplicação da Súmula n. 13/STJ, porquanto a divergência invocada é entre acórdãos do mesmo tribunal, não autorizando o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...