AREsp 2546797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Distinguishing, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Distinguishing +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.
  2. 2 Quais os requisitos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ (demonstrar contrariedade da jurisprudência do STJ ou distinguishing).
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não impugnados todos os fundamentos.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.